Página 1657 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

SENTENÇA

Trata-se de ação para aplicação de medida de proteção em prol de RAI NOGUEIRA DAS NEVES.

Segundo consta nos autos, o referido sujeito nasceu em 03-03-2004. Tem-se, portanto, que ele possui 18 anos completos. Logo, não há falar em concessão de medidas de proteção.

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