básica: marcos regulatórios, consensos e dissensos. Os fundamentos de uma escola inclusiva. A avaliação da Educação Básica: paradigmas existentes, desafios e debates. Marcos legais da educação quilombola e da educação intercultural indígena: contexto histórico dos valores civilizatórios indígenas e afro-brasileiros na esfera do pertencimento étnico. As licenciaturas interdisciplinares como paradigma atual da formação docente (menção no art. 24 da Resolução CNE /CP nº. 2, de 1º de julho de 2015).
Marcos Legais:
Constituição Federal de 1988 (Artigo nº 205 ao nº 214). A LDB - Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, atualizada pela Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência. Educação para as relações étnico-raciais e o Decreto nº. 65.810, de 8 de dezembro de 1969 (promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial). O Decreto federal nº 4.738, de 12 de junho de 2003 (reitera a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial). A Lei estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016 - o Plano Estadual de Educação (PEE-BA): o paradigma da supra legalidade como norma para os tratados dos direitos humanos no PEE-BA. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia - Lei estadual nº 8.261, de 29 de maio de 2002. A Lei nº. 10.639/2003 e a Lei nº. 11.645/2008 no contexto do reconhecimento da diversidade étnico-racial na formação da identidade nacional. A educação intercultural indígena e os documentos normativos correlatos. As diretrizes curriculares nacionais relativas à educação étnico-racial, no contexto documental do Conselho Nacional de Educação; A Resolução CEE/BA nº. 137, de 17 de dezembro de 2019 e sua função na implementação da BNCC nos sistemas e redes de instituições da educação básica na Bahia: marco regulatório para a parte diversificada do currículo da educação básica na Bahia. O artigo 36 da LDB revisto pela Lei nº. 13.415/2017: polêmicas e necessidades sociais ̵ as reformas do ensino médio ao longo da história brasileira em busca da conexão com as cadeias produtivas e da formação técnica e profissional. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos no âmbito da formação técnica e profissional - da decisão regulatória em norma do Conselho Nacional de Educação à expressão da realidade: bases para o planejamento de cursos. Os Itinerários formativos: retratação da estrutura sócio-ocupacional, decisões curriculares e trajetória para a formação da juventude brasileira. A Lei federal nº 11.494, 20 de junho de 2007 e as demais normativas legais sobre o FUNDEB; A Lei Federal nº 14.276, de 2021, que modifica as regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - DCN (para a educação infantil, para o ensino fundamental de 9 anos, para o ensino médio, para a educação profissional e tecnológica, para a educação do campo, para a educação escolar indígena, para a educação quilombola, para a educação das relações étnico-raciais). A Resolução CEE/BA nº 137, de 17 de dezembro de 2019 e sua função na implementação da BNCC nos sistemas e redes de instituições da educação básica na Bahia. O Documento Curricular Referencial da Bahia (volume Educação Infantil e Ensino Fundamental e o respectivo Parecer do CEE/BA, nº 196, de 13 de agosto de 2019, que o regulamenta. O significado da Emenda Constitucional nº 59 e seu papel na definição da escolarização obrigatória no Brasil. A Lei estadual nº 8.261, 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências. A Lei estadual nº. 13.214, de 29 de dezembro de 2014 que instituiu a política de desenvolvimento territorial do Estado da Bahia e seu contexto na organização sistêmica da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.
