Página 67 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Agosto de 2022

há 2 anos

Portaria Nº 00479223 de 08 de Agosto de 2022

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e tendo em vista o disposto no (a) art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119,

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