Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Agosto de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2651 ano XII terça-feira, 9 de agosto de 2022

II– da data de protocolização do requerimento quando este for apresentado depois de decorridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no inciso anterior. (grifos não