Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

(Destaquei em negrito)

Ainda sobre a matéria, cito precedente de Regional Eleitoral com o mesmo entendimento:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VI, AL. B DA LEI Nº 9.504/1997. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DE PLACA EM PERÍODO VEDADO. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DIVULGAÇÃO DE OBRAS. PRESENÇA DE SLOGAM DA GESTÃO CONCORRENTE À REELEIÇÃO. SENTENÇA QUE ASSENTOU A GRAVIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONDUTA VEDADA PRATICADA EM ELEIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. MULTA

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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