Art. 1º O art. 1º da Portaria de Pessoal CMGCEPPDP/ME nº 5.648, de 28 de maio de 2021, publicada no D.O.U de 31 de maio de 2021, Seção 2, página 28, que designa os membros do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
