NÃO PELO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORTE DE CONTAS E INCOMPETÊNCIA DESSE E. STF PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
É o relatório. Decido.
2. Entendo que a segurança deve ser denegada.
Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2022
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