Página 52 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2022

• Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006;

• Decreto Municipal nº 30.437, de 29 de outubro de 1991;

• Decreto Municipal nº 43.461, de 14 de julho de 2003;