EMENTA : ADESÃO A PDV. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente da adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário instituído pelo empregador implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Esse entendimento encontra-se consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do C. TST e subsiste mesmo após o julgamento do RE 590.415/SC pelo E. STF, cuja decisão tem aplicação restrita aos casos em que o plano foi aprovado por negociação coletiva, o que não ocorreu no caso em debate.
RELATÓRIO
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