DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 6.135/4PC2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento ao acórdão transitado em julgado, proferido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região - RJ, nos autos do Processo nº 000XXXX-45.2012.4.02.5101, conforme Parecer de Força Executória nº 00513/2022/ASSGAB2R/PRU2R/PGU/AGU, de 6 de outubro de 2022, e considerando o Processo nº 67410.025638/2022-16, resolve:
