enquadra no Plano da Confederação Nacional da Indústria. (...). (TRF4, AC 5003004-87.2XXX.404.7XX2, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016)
Não há, pois, ofensa aos arts. 146, 154 ou 195 da CF 1988.
2) Do salário-educação
