Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2016

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória (fls.532/536) emsede de mandado de segurança, cujo pedido é a declaração de inexigibilidade do PIS e da COFINS a ser cobrada sobre os valores pagos a pessoas jurídicas emdecorrência da contratação de serviços de transportes de seus funcionários industriais, coma compensação dos referidos valores. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pela impetrante.

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