PORTARIA Nº 3817, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro 1.997.
CONSIDERANDO a informação prestada pela SEGEP/DVINFF (Id. 0781829) e o Despacho STJAUXP/TJ/JUIZ2 (Id. 0785227) do Processo Administrativo SEI nº 2022/000001620-00 .