Recurso Criminal nº 399-64.2012.6.13.0284. VISCONDE DO RIO BRANCO-MG (284ª ZONA ELEITORAL - VISCONDE DO RIO BRANCO).
Recorrente: MARCUS VINICIUS VITORIANO FERNANDES; ADVOGADO: BERNARDO CESÁRIO E MOTTA CORTEZ - OAB: 119349/MG;
ADVOGADA: LUCIANA SALES - OAB: 76243/MG; ADVOGADO: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO - OAB: 8809/MG