EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do processo TC-008493.989.20-6, que trata de prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Mauá à Fundação do ABC - FUABC, no exercício de 2018, no valor de R$ 47.203.390,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e três mil e trezentos e noventa reais), NOTIFICA, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso IV, da Lei Complementar nº 709/93, LUIS CARLOS CASARIN e MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO, ambos Ex--Secretários Municipais da Saúde de Mauá, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da última publicação deste, adotem as providências que entenderem necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as alegações que forem de seu interesse, comprovando-as no que couber. O acesso ao processo poderá ser obtido, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo--eletronico, mediante regular cadastramento. Na ausência de resposta o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
