ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa e das Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.