Página 1373 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Janeiro de 2023

Ainda, entende-se que a REURB reside distante da situação ideal, onde as leis deveriam ser previamente observadas, mas que seu procedimento plausivelmente trouxe flexibilizações de princípios e legislações anteriormente descumpridas, a fim de que seja possível alcançar a regularização e combater o avanço

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das ocupações informais no território Urbano” .

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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