(Processo nº 21.240/2013)
DECRETO Nº 22.362, DE 4 DE AGOSTO DE 2 016.
(Aprova o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística do “Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II – Área 1”, instituído como AEIS - Área Especial de Interesse Social pela Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008).
