Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.
Deputado MÁRCIO CANELLA
JUSTIFICATIVA
Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Fevereiro de 2023
Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
