Art. 1º Delegar competência ao servidor ADELSON SILVA GOMES, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1528775, CPF nº XXX.498.085-XX, para atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia - SR-05/BA.
Art. 2º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os dispostos nas Leis nºs 4.320, de 1964, 8.666, de 1993, 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, 13.249, de 2016 - PPA (2016/2019) - LDO para 2016, 13.242 de 30.12.2015 - LOA para 2016, 13.255 de 15.01.2016, assim como as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade, de controle interno e de toda legislação pertinente a matéria e procedimentos internos desta Instituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
