3. Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado.
4. Publiquem.
Brasília, 9 de agosto de 2016.
Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
