Página 1162 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Agosto de 2016

A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo Retido e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da

Relatora.

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.