Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Março de 2023

Assim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 146/2023.

Salas da Comissões, 16 de março de 2023

(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora