Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 1997

r.-- -quitação com as obrigações eleitorais;

quitação com as obrigações militares;

1 .-declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137, parágrafo 'i-único, da Lei n.• 8.112/90.