PARECER DO VENCIDO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATOS DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRIGIDOS AO CONSUMIDOR IDOSO, O TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA ESCRITA DEVA SER IGUAL OU MAIOR A QUATORZE”.
Autor: Deputado ARTHUR MONTEIRO
