Art. 1113. É obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional das pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica com sede no exterior que adquirir ou alienar imóvel sujeito a registro imobiliário.
CAPÍTULO V
DOS TÍTULOS
Página 278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2023
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
