Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2016

III. Arquivar os autos, após serem efetivadas as formalidades legais e administrativas necessárias.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Presidente da Sessão da 2ª Câmara Conselheiro PAULO CURI NETO; a Procuradora do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quarta-feira, 22 de junho de 2016.

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Relator

ACÓRDÃO

Acórdão - AC2-TC 00707/16

PROCESSO N.: 3950/2007-TCER

UNIDADE: Câmara Municipal de Costa Marques

ASSUNTO: Tomada de Contas Especial, convertida na forma da Decisão n. 365/2010-2ª Câmara

INTERESSADOS: Promotoria de Justiça de Costa Marques e Geraldo Anacleto Rosa – Vereador Presidente

RESPONSÁVEIS: Joelcimar Freitas de Lima, CPF n. 326.948.732-00 (exVereador Presidente) e Carlos Alberto Silva de Souza, CPF n. 154.437.012-15 (ex-Diretor Geral)

RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO

GRUPO: I

CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DANO AO ERÁRIO.

- Se o ordenador da despesa procede ao pagamento sem a prévia liquidação da despesa, situação que difere da liquidação putativa ou aparente, ele está assumindo risco não permitido pelo ordenamento jurídico. A nota fiscal desacompanhada da certificação de recebimento dos materiais adquiridos não constitui título idôneo a comprovar a liquidez, a exigibilidade e, principalmente, a certeza da obrigação de pagar. Inteligência dos artigos 62 e 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/1964. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Costa Marques – exercício de 2005 a 2007, como tudo nos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO PAULO CURI NETO, por unanimidade de votos, em:

I – Julgar irregular a presente Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 16, III, b, da Lei Complementar n. 154/96, em relação ao Senhor Joelcimar Freitas de Lima, por ter se omitido reiteradamente de exigir a prestação de contas de diárias pagas a agentes públicos da Câmara de Costa Marques sem a devida comprovação do deslocamento e por ter homologado o pagamento de despesa sem prévia liquidação nos processos administrativos n. 49/05 e 122/06, e em relação ao Senhor Carlos Alberto Silva de Souza, por ter homologado o pagamento de despesa sem prévia liquidação nos processos administrativos n. 49/05 e 122/06;

II – Imputar o débito no valor de R$ 107.436,86 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) , com fulcro no artigo 19 da Lei Complementar n. 154/96, ao Senhor Joelcimar Freitas de Lima, então Presidente da Câmara de vereadores de Costa Marques, por ter se omitido reiteradamente de exigir a prestação de contas de diárias concedidas por ele próprio, em muitas das quais figurou como beneficiário. III – Aplicar multa individual, com fulcro no art. 54, da Lei Complementar n. 154/96, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cominado (sem a incidência dos juros de mora), totalizando R$ 5.043,98 (cinco mil, quarenta e três reais e noventa e oito centavos), ao Senhor Joelcimar Freitas de Lima, por ter se omitido em exigir a prestação de contas de diárias pagas a agentes públicos da Câmara de Costa Marques; IV – Imputar débito ao Senhor Joelcimar Freitas de Lima, e, solidariamente, ao Senhor Carlos Alberto Silva de Souza, no valor de R$ 16.588,54 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) , com fulcro no artigo 19 da Lei Complementar n. 154/96, por terem autorizado o pagamento de despesas sem a prévia liquidação, em afronta direta ao disposto nos artigos 62 e 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/1964, nos processos administrativos n. 49/05 e 122/06;

V - Advertir que o débito deve ser recolhido aos cofres municipais e a multa deve ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas - Banco do Brasil, agência n. 2757-X, conta corrente n. 8358-5; VI – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das imputações, contado da notificação dos responsáveis, com fulcro no art. 31, III, a, do Regimento Interno;

VII – Autorizar, acaso não verificado o recolhimento do débito e multa mencionados acima, a formalização dos respectivos títulos executivos e as cobranças judiciais, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 36, II, do Regimento Interno, sendo que no débito incidirá a correção monetária e os juros de mora (art. 19 da Lei Complementar n. 154/96) a partir do fato ilícito (dezembro de 2006), na multa, apenas a correção monetária (artigo 56 da Lei Complementar n. 154/96);

VIII – Dar ciência deste Acórdão, via Diário Oficial, aos responsáveis identificados no cabeçalho, e, via ofício, à Promotoria de Costa Marques, informando-lhes que o Voto e o Parecer do Ministério Público de Contas, em seu inteiro teor, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); e

IX – Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas pertinentes.

Participaram do julgamento os Conselheiros PAULO CURI NETO (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente da 2ª Câmara VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quarta-feira, 22 de junho de 2016.

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente da 2ª Câmara

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro Relator

Poder Judiciário

ACÓRDÃO

Acórdão - AC2-TC 00608/16

PROCESSO: 03015/08 – TCE-RO

SUBCATEGORIA: Ato de Admissão

ASSUNTO: Análise de Ato de Admissão – Concurso Público – Edital n. 01/2006-PR

JURISDICIONADO: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO

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