Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Julho de 2023

Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº. 001/2023/SEPLAG/

SEFAZ, de 27 de janeiro de 2023, que normatiza os procedimentos para o

reconhecimento patrimonial e contábil dos imóveis integrantes do patrimônio