Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Julho de 2023

em face das pessoas nominadas na Impugnação.

2.2- LIMITAÇÃO EXECUTÓRIA OBJETIVA

Alega a União que o colendo TST fixou os limites à execução ao período anterior ao advento da Lei n.º 8.112/90. Na mesma peça, defende a União que os valores de 13º salário e férias não observaram a proporcionalidade e forma corretas.

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