Página 5770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2016

extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (fls. 1.660-1.662).

Decido .

De fato, conforme consignado pelo eminente representante do Parquet , houve o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal .