- o Decreto Municipal nº 7.556, de 24, de novembro de 2003, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- a Resolução CMDCA nº. 017/2013 que dispõe sobre o Registro de Entidades não Governamentais, a Inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não-Governamentais, e dá outras providências, e revoga a Resolução CMDCA nº.016/2008; especialmente o disposto nos artigos 1º, 11 e 15;
- a Resolução 023/2013 que altera a Resolução CMDCA nº. 017/2013, que dispõe sobre o registro de Entidades não Governamentais, a inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades não Governamentais;
