Página 3979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2016

disposições da Lei Nº 7.102, DE 20.6.1983, alterada pelas Leis 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994.

Da mesma forma, a Portaria 1.885, de 02.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego faz expressa remissão ao profissional que exerce a função de vigilante. Confira-se: PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013 (D.O.U.:03.12.2013)

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial -da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e

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