disposições da Lei Nº 7.102, DE 20.6.1983, alterada pelas Leis 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994.
Da mesma forma, a Portaria 1.885, de 02.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego faz expressa remissão ao profissional que exerce a função de vigilante. Confira-se: PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013 (D.O.U.:03.12.2013)
Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial -da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e