adversa e decorre da lei, não havendo que se falar em exigência não prevista em lei.
Nos termos do artigo 3º, conjugado com o parágrafo único do artigo 6º, é possível o exercício do cargo de Secretário Executivo à autora, mediante o cumprimento dos requisitos elencados no texto legal, e a inscrição no DRT. Assim, não há falar em exigência ilegal de inscrição por parte dos graduados em Letras, eis que a mesma lei que o acórdão considera violada contém a previsão e habilitação ao exercício do cargo, sem excepcionar a aludida inscrição.
A propósito, pertinente o exame dos fundamentos da bem lançada decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido:
