II – a concessão de novo percentual produzirá efeitos financeiros a partir do dia seguinte à decadência do primeiro percentual da anterior concessão, limitada ao período que restar para completar quatro anos da conclusão desse conjunto de ações.
(...)
Art. 14. A compatibilização entre as atribuições dos cargos efetivos e as áreas de conhecimento dos eventos de capacitação observará o disposto nas tabelas anexas a esta Resolução.
