15.14. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista poderá anular a inscrição, prova, admissão do candidato ou encerrar o contrato de trabalho, uma vez verificadas falsidades de declaração ou irregularidade documental.
15.15. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da homologação deste Certame e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade deste Concurso Público, os registros eletrônicos.
ANEXO I - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
