PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/07/2016; recurso interposto em 14/07/2016 - ID ae5ff05).
Regular a representação processual (ID 715977c)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/07/2016; recurso interposto em 14/07/2016 - ID ae5ff05).
Regular a representação processual (ID 715977c)