4.3 Em caráter excepcional, poderá ser selecionado projeto cujo valor exceda aos limites indicados nos itens anteriores, desde que comprovada a necessidade, pertinência e viabilidade do projeto.
5. DAANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS
5.1 O Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corumbá/MS poderá conceder prazo de até 15 dias para suprir a ausência ou irregularidade na documentação apresentada, sob pena de arquivamento.
