ADV ACUS : 45990 GO - WANDERSON ALVES OLIVEIRA
DESPACHO : AUTOS N 201603017636 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, A Q UAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, POIS CONSTA A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUA S CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO E AS CLASSIFICACOES D OS CRIMES. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-LHE COPIA DA DENUNCIA, P ARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA MESMA OPORTU NIDADE, DEVERA SER CIENTIFICADO PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DEVERA SOLICITAR A NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, DEVENDO C ONSTAR ESSA RESSALVA EXPRESSA NO MANDADO DE CITACAO, ENQUANTO O O FICIAL DE JUSTIÇA DEVERA CONSTAR A RESPOSTA NA CERTIDAO RESPECTIV A. E AINDA, CASO O ACUSADO NAO SEJA ENCONTRADO PELO SR. OFICIAL D E JUSTIÇA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSALTO QUE A CENTRAL DE
