00065.515873/2017-14; Auto de Infração (AI) nº 000481/2017; Unidade Emissora GFIC; Capitulação correspondente Lei nº 7.565/86, artigo nº 289; Res. ANAC nº 279/2013, Anexo, item 13.1.2, subitem (ns) indicado (s) abaixo; Res. ANAC nº 25/2008, Anexo III, Tabela II: Construção/Manutenção e Operação de Aeródromos, item 16. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br /anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
