Art. 4. º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19 de julho de 2016, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001/06/2016.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste, em 22 de julho de 2016.
