reparação econômica de anistiado político, de caráter indenizatório, conforme previsão da Lei nº 10.559/2002:
"Art. 1º. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
[...] II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
