e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato SECON nº 72922/2021, celebrado entre o Município de Porto Alegre e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 35.820.448/006339, cujo objeto é o fornecimento de oxigênio medicinal líquido, vigente de 14/05/2021 a 13/05/2024, através da Portaria 25927396, de 25/10/2023 (Processo 20.0.000109724-6).
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atribuições legais,
