CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o que estabelece os itens I, II, III, IV, V, VI, VIII do Art. 4º, item I do Art. 7º, itens I e II do Art. 8º e Art. 12 da Lei 001 de 14 de agosto de 2013 e da Lei nº 003 de 21 de fevereiro de 2017 e da Lei nº 006 de 15 julho de 2019.
DDEECCRREETTAA::
AArrtt.. 11ºº Ficam EEXXOONNEERRAADDAASS as pessoas abaixo relacionadas, dos respectivos Cargos de Provimento em Comissão:
