ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) -BA012852 ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO - BA030788 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Falta de prequestionamento do art. 34 da Lei Complementar 109/200 tido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das súmulas 282 e 356/STF.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
