O argumento fazendário, basicamente, é o de que, na hipótese, a
desconstituição retroativa da concessão de efeito suspensivo ao recurso seria contrária à
boa-fé.
O argumento fazendário, basicamente, é o de que, na hipótese, a
desconstituição retroativa da concessão de efeito suspensivo ao recurso seria contrária à
boa-fé.