Intimação da (s) parte (s) exequente (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Manifestar (em)-se sobre o (s) cadastro (s) preliminar (es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) Cadastrar (em) os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços \> Precatórios \> Cadastro de Dados Bancários”, informando o número do processo e CPF/CNPJ; 3) Comprovar (em) ser (em) beneficiário (s) de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS; 4) Manifestar (em) renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje (em) receber os créditos via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do (s) cadastro (s).
Processo 080XXXX-56.2023.8.12.0021 (apensado ao Processo 080XXXX-11.2017.8.12.0021) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento
Autora: Katia Regina Caetano da Silva
