DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
PROCEDIMENTO SIGA Nº 54840/2023. Interessado: FILIPE CEZAR GODOY. Assunto: Autorização para residir fora da comarca. Decisão: Deferido, com amparo no art. 15, incisos V e VIII da Lei Complementar estadual n. 11 de 18 de janeiro de 1996, e fundamentado nos artigos 2º e 3º do Ato Normativo Conjunto PGJ/CGMP n. 005, de 06 de agosto de 2020 e art. 2º da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, do CNMP.
PROCEDIMENTO SIGA Nº 55088/2023. Interessado: GABRIELLY COUTINHO SANTOS. Assunto: Autorização para residir fora da comarca. Decisão: Deferido, com amparo no art. 15, incisos V e VIII da Lei Complementar estadual n. 11 de 18 de janeiro de 1996, e fundamentado nos artigos 2º e 3º do Ato Normativo Conjunto PGJ/CGMP n. 005, de 06 de agosto de 2020 e art. 2º da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, do CNMP.
