PORTARIA SPC Nº 051, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe confere o ATO Nº 346 - NM, de 15 de fevereiro de 2023, do Chefe do Poder Executivo, alicerçado nos princípios basilares da Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.418/2019,
Considerando o inciso XIV, do art. 119, do Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública (Anexo Único ao Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial/TO nº 5.418/2019), o qual dispõe que compete ao Superintendente da Polícia Científica expedir atos referentes a férias, de policiais civis e de servidores administrativos, lotados em órgãos subordinados à Superintendência da Polícia Científica,
