regimental, o presidente, deputado Arnaldo Silva, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. O presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados mencionados entre parênteses: Projetos de Lei nºs 1.105/2019, 3.133/2021, 1.319, 1.371, 1.377, 1.413, 1.465, 1.529 e 1.532/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 75/2018, no 1º turno (deputado Arnaldo Silva); Projetos de Lei nºs 214/2019, 1.278, 1.290, 1.296, 1.443, 1.447, 1.525, 1.558, 1.580, 1.587 a 1.589/2023, Projetos de Lei Complementar nºs 31 e 32/2023 e Projeto de Resolução nº 22/2023, no 1º turno, Projetos de Lei nºs 1.537, 1.543, 1.553, 1.554 e 1.564/2023 e Projeto de Resolução nº 24/2023, em turno único (deputado Bruno Engler); Projetos de Lei nºs 226/2019, 2.253 e 2.283/2020, 2.842/2021, 1.172, 1.263, 1.311, 1.334, 1.337, 1.387, 1.449, 1.483, 1.520, 1.540, 1.541, 1.549, 1.565, 1.572, 1.583, 1.584, 1.591, 1.593, 1.594, 1.599, 1.633, 1.635, 1.645, 1.649, 1.653, 1.658 e 1.664/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, no 1º turno, Projetos de Lei nºs 630 e 1.393/2015, 2.426 e 2.503/2021, 1.571 e 1.630/2023 e Projeto de Resolução nº 26/2023, em turno único (deputado Charles Santos); Projetos de Lei nºs 1.209/2019, 417, 1.208, 1.445, 1.452, 1.462, 1.478, 1.533, 1.546, 1.629, 1.636 e 1.6502023, no 1º turno, 1.551, 1.634, 1.638, 1.652, 1.665, 1.667 e 1.670/2023, em turno único (deputado Doutor Jean Freire); Projetos de Lei nºs 250/2019, 1.315, 1.342, 1.380, 1.471, 1.503, 1.539, 1.555, 1.557, 1.566, 1.567, 1.569, 1.570, 1.603, 1.604 e 1.656/2023, no 1º turno, 1.563 e 1.602/2023, em turno único (deputado Lucas Lasmar); Projetos de Lei nºs 4.443/2017, 2.418/2021, 1.231, 1.265, 1.317, 1.378, 1.461, 1.485, 1.500, 1.542, 1.550, 1.562, 1.573, 1.586, 1.595, 1.648, 1.651 e 1.659/2023, Propostas de Emenda à Constituição nºs 24 e 25/2023, no 1º turno, Projetos de Lei nºs 3.428/2016, 2.980, 3.153/2021, 1.302, 1.535, 1.666 e 1.669/2023, em turno único (deputado Thiago Cota); Projetos de Lei nºs 223/2019, 3.163/2021, 1.239, 1.268, 1.275, 1.279, 1.415, 1.439, 1.448, 1.476, 1.523, 1.545, 1.556, 1.568, 1.575, 1.578, 1.600, 1.601, 1.606, 1.631, 1.639, 1.643, 1.647, 1.660, 1.661, 1.663, 1.671 e 1.672/2023, Projeto de Resolução nº 23/2023, Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27/2023, no 1º turno, Projetos de Lei nºs 597, 607, 612 e 629/2015, 494, 1.579, 1.581, 1.582, 1.585, 1.596, 1.597, 1.655, 1.657 e 1.662/2023 e Projeto de Resolução nº 27/2023, em turno único (deputado Zé Laviola). Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após deliberação da comissão, são aprovados requerimentos de autoria dos deputados Doutor Jean Freire e Charles Santos, em que solicitam, respectivamente, sejam apreciados em primeiros lugares os Projetos de Lei nºs 1.110 e 846/2023, 3.843/2022, 1.451, 1.522, 1.482 e 1.636/2023; e em últimos lugares os Projetos de Lei nºs 2.537/2021, 794, 924, 1.312 e 1.450/2023. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Lei nºs 3.244/2021 (relator: deputado Charles Santos) e 1.110/2023, na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Doutor Jean Freire), ambos em turno único; 3.843/2022, 1.451 e 1.482/2023, na forma do Substitutivo nº 1 e 846/2023 e 1.522/2023 (relator: deputado Doutor Jean Freire); 792 e 1.313/2023, ambos na forma do Substitutivo nº 1, e 1.243/2023 (relator: deputado Charles Santos); 794 e 1.312/2023, ambos na forma do Substitutivo nº 1, e 924/2023 (relator: deputado Bruno Engler); 1.319 e 1.371/2023, este na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Arnaldo Silva); 1.446/2023 (relator: deputado Lucas Lasmar); e 1.784/2023 (relator designado: deputado Arnaldo Silva); todos em 1º turno. Os Projetos de Lei nºs 264, 1.305 e 1.782/2023 são retirados da pauta por determinação do presidente da comissão por não cumprir pressupostos regimentais. São convertidos em diligência, a requerimento dos respectivos relatores, os Projetos de Lei nºs 1.450/2023, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Minas Novas, e 1.636/2023, à Secretaria de Estado de Governo. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, todos em turno único, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Lei nºs 1.563/2023
(relator: deputado Lucas Lasmar); 1.470/2023 na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Arnaldo Silva); 1.667/2023 (relator: deputado Arnaldo Silva, em virtude de redistribuição); 4.092/2022 e 1.015/2023, ambos com a Emenda nº 1 (relator: deputado Charles Santos). O Projeto de Lei nº 2.484/2021 é retirado da pauta por determinação do presidente da comissão por não cumprir pressupostos
