Página 147 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Fevereiro de 2024

Governo do Estado da Bahia Orçamento 2024

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.585/23